O que são Leis Municipais?
Em síntese, as leis orgânicas dos municípios são normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
Resolução 5401/2022
INSTITUI OS PRÊMIOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DESTAQUE DO ANO E SERVIDORES HONRADOS POR MÉRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Nº2755/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei_27547/2022
INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE
SEGURANÇA E MONITORAMENTO, ESTABELECENDO O
PROJETO “RESENDE MAIS SEGURO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei 3783/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
LEI Nº 3813
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3814
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO PARA VEÍCULOS DE CARGAS FRACIONADAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE ESTACIONAREM EM VAGAS DESTINADAS A CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE RESENDE/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3842
DENOMINA PRÓPRIO PÚBLICO MUNICIPAL SITUADO NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PASSOS
LEI ORGÂNICA N º 022
ACRESCE O § 2º JUNTO AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 5420
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO RESENDENSE.
RESOLUÇÃO Nº 5440
EMENTA: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº
5296/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 5446
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Lei_3677/2021
Estabelece o dia do profissional de educação física e a semana da atividade física, estabelecendo homenagens e medidas de valorização aos profissionais da Educação Física
Lei_3678/2021
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios para a concessão de denominação a logradouros e próprios públicos no município
Lei_3682/2021
Dispõem sobre a identificação de imóveis que abrigam grandes personalidade ou locais que ocorreram fatos históricos
Lei_3688/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas nas repartições publicas e Municipais
Lei_3694/2021
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de grande circulação, concentração e permanencia de grande numero de pessoas
Lei_3692/2021
Determina a instalação de placas informativas que divulga o numero telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado
Lei_3710/2021
Dispõe sobre a digitalização de processos administrativos da administração pública e municial
Lei 3714/2021
Denomina o próprio público municipal situado no centro da cidade
Lei 3716/2021
Proibe a produção de mudas e o plantio de Spathodea Campanulata e estabelece a retirada das existentes no municipio de Resende
LEI Nº 3840
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BÍBLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORGÂNICA N º 022
ACRESCE O § 2º JUNTO AO ART. 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 3612_25092020
Denomina próprio público municipal situado no Distrito de Engenheiro Passos SAMU.
LEI 3587_15062020
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea.
LEI 3575_22052020
Institui o Abril Laranja, Mês de Prevenção da Crueldade Contra os Animais e dá outras providências.
LEI 5344_04022020
Altera o artigo 60 da Resolução 5343/2019 (Regimento Interno).
LEI 3484_13052019
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico em locais que especifica e dá outras providências
LEI 3496_18062019
Institui no Calendário Oficial do Município de Resende o Carnaval de Rua do Distrito de Engenheiro Passos e dá outras providências
LEI 3500_03072019
Institui no Calendário Oficial do Município de Resende o Arraiá de Engenheiro Passos e dá outras providências
LEI 3503_15072019
Reconhece como de interesse cultural, social e ambiental e institui no Calendário Oficial do Município de Resende a Feira da Roça no Distrito de Engenheiro Passos e dá outras providências
LEI 3519_16092019
Dispõe sobre a Criação e Reserva de vagas para veículos de autoescolas do Município de Resende
LEI 3540_28112019
Institui no Calendário Oficial do Município de Resende a Semana Municipal do E-Sportes e dá outras providências
LEI 3353_10042018
Denomina logradouros municipais localizados no Distrito de Engenheiro Passos
LEI 3362_09052018
Altera a Lei Municipal Nº 3.0692013e dá outras providências – Vedada a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e afins, através do ticket-alimentação social
LEI 3387_04072018
Institui o dia do Profissional de Fiscalização Ambiental, no Calendário Oficial do Município de Resende (Vereadores Reginaldo Eng. Passos, Davi e Romério)
LEI 3392_11072018
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Trabalho
LEI 3403_27082018
Classifica função ligada à área de fiscalização ambiental como atividade de risco inerente à integridade física (Vereadores-Reginaldo EP, Davi e Romério)
LEI 3410_05092018
Institui o Desfile Cívico do Distrito de Engenheiro Passos no Calendário Oficial do Município
LEI 3420_05102018
Institui a Semana Municipal de Atenção e Conscientização Contra o Lúpus Eritematoso e dá outras providências
LEI 3430_01112018
Denomina Logradouro Público Municipal localizado no Distrito de Engenheiro Passos
LEI 3284_29062017
Regulamenta a utilização de propaganda pública do serviço público do Município de Resende e dá outras providencias
LEI 3298_11092017
Dispõe sobre a inclusão da Festa de Engenheiro Passos no calendário oficial do município de Resende
LEI 3300_12092017
Institui a Semana Municipal do Trânsito no Calendário Oficial do Município de Resende e dá outras providências
LEI 3301_12092017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio de gestão compartilhada com o Estado do Rio de Janeiro, através da polícia militar
LEI 3220_30102017
Autoriza o Município a instituir o Posto de Saúde do Trabalhador e dá outras providências
LEI 3321_08112017
Dispõe sobre a inclusão do festival de inverno de bandas e fanfarras no calendário oficial do município e dá outras providencias