REFIS MUNICIPAL
- Foi aprovado, na última sessão, o projeto de lei que institui no município o programa de regularização fiscal, que consiste em dar até 100% de desconto para o pagamento de juros e multas nas dívidas com a Prefeitura Municipal.
Todas as pessoas que estão com débito com a Prefeitura, ajuizadas ou não, seja de IPTU, ISS, parcelamentos, etc, terão descontos no juros e multa de acordo com a forma de pagamento, os descontos serão gradativos, podendo a chegar 100% de desconto no juros, dando mais esperança para o pai de família que encontra em débito e que o juros passa ser maior do que a própria dívida.
Essa lei é de minha autoria junto com o Sandro Ritton e visa atender a toda população. Juntos, trabalhando pelo povo.
E vamos em frente..